Legislação
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7003 DE 20/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurÃdica  IRPJ lucro real. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos. Reconhecimento da receita.
Instrução Normativa BCB Nº 610 DE 16/04/2025Dispõe sobre procedimentos e orientações técnicas aplicáveis às instituições financeiras que optarem por utilizar operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para cumprimento de exigibilidades do crédito rural, na forma do MCR 6-1-14.
Comunicado BACEN Nº 43074 DE 16/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de abril de 2025.
Circular SECEX Nº 26 DE 16/04/2025Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida de que trata a Resolução CAMEX Nº 106/2013, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 76/2024.
Portaria SECEX Nº 395 DE 16/04/2025Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 722/2025 e altera a Portaria SECEX Nº 367/2024, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 673/2024.
Resolução CFP Nº 7 DE 10/04/2025Estabelece normas para o exercÃcio profissional da psicóloga e do psicólogo no atendimento à s pessoas com deficiência e no enfrentamento do capacitismo.
Solução de Consulta COSIT Nº 73 DE 10/04/2025Exportação de serviços. Assistência Virtual. Suporte administrativo à empresa domiciliada no exterior.
Despacho CONFAZ Nº 9 DE 15/04/2025Publica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025.
Convênio ICMS Nº 60 DE 11/04/2025Revoga o Convênio ICMS Nº 97/2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
Resolução CNAS/MDS Nº 190 DE 14/04/2025Altera a Resolução CNAS nº 18, de 20 de junho de 2011, que regulamenta as competências do CNAS definidas nos incisos III e IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 01/2025 | 02/2025 | 03/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,11% | 1,00% | -0,50% |
| IGP-M | 0,27% | 1,06% | -0,34% |
| INCC-DI | 0,83% | 0,40% | 0,39% |
| INPC (IBGE) | 0,00% | 1,48% | 0,51% |
| IPC (FIPE) | 0,24% | 0,51% | 0,62% |
| IPC (FGV) | 0,02% | 1,18% | 0,44% |
| IPCA (IBGE) | 0,16% | 1,31% | 0,56% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,11% | 1,23% | 0,64% |
| IVAR (FGV) | 3,73% | 1,81% | -0,31% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.8054 | 5.8154 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.59631 | 6.61376 |
| Atualizado em: 19/04/2025 09:44 | ||